Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB

A Responsabilidade do Município

Esses instrumentos devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos.

A importância do planejamento das ações de saneamento

O Governo Federal estabeleceu diretrizes para o saneamento básico na Lei 11.445, de 2007, entre as quais destaca-se:

• O município é o titular dos serviços e são de sua responsabilidade as atividades de gestão: planejamento, organização da prestação, regulação, fiscalização e controle social;
• O titular pode executar diretamente os serviços ou delegar a prestação a outra empresa ou consórcio;
• O Município encarrega-se do planejamento do setor e do controle social;
• Para a validade dos contratos de prestação de serviços de saneamento e acesso a financiamento federal, exige-se a aprovação de plano municipal de saneamento, a existência de mecanismos de controle social e de normas de regulação incluindo a designação de entidade reguladora.

Entre as inovações da legislação destacam-se, ainda, as funções de regulação e fiscalização dos serviços. Trata-se, basicamente, de estabelecer regras gerais para os prestadores e verificar seu efetivo cumprimento. A entidade reguladora deve verificar o cumprimento do plano municipal de saneamento básico.

Essas tarefas foram atribuídas à Arsae-MG no caso dos serviços de água e de esgoto prestados em Minas Gerais pela Copasa e pela Copanor, SAAE de Itabira, SAAE de Passos, SAE de Ituiutaba, e Cesama de Juiz de fora.

O PMSB é um marco no redirecionamento das ações do saneamento, no sentido de se efetivar a universalização dos serviços. Cabe ao Município a tarefa de alinhar as demandas de todos os atores e transformá-la em um pacto local que defina a atuação do prestador.

Para fazer isso, o Município pode contar com o apoio de várias entidades, entre elas a própria ARSAE-MG. O município pode optar pela ARSAE-MG ou criar sua própria agência reguladora. Também é possível aderir a um consórcio intermunicipal com essa finalidade.

Tendo em vista a relação direta da situação do saneamento com os recursos hídricos, vários comitês de bacia têm direcionado investimentos à elaboração de PMSB. Além dessas entidades, Funasa e CREA têm buscado capacitar servidores municipais, tanto no sentido de elaborarem diretamente ou para controlarem os produtos elaborados por consultorias. Entidades públicas ligadas ao meio ambiente, como FEAM, IGAM e ANA dispõem de uma série de informações úteis e de fácil acesso. O município pode, ainda, solicitar via ofício do Prefeito informações aos prestadores estaduais, Copasa e Copanor, no caso de ter delegado a eles os serviços.

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Para mais informações sobre o processo de elaboração de plano, acesse o Sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Material de Apoio

Cartilha de Saneamento - Instituto Trata Brasil

Guia Saneamento - Plano Municipal Passo a Passo