As Consultas Públicas são um instrumento destinado a apoiar o processo de concepção de atos regulatórios, com o objetivo de colher subsídios e contribuições junto à sociedade mineira e, em especial, aos usuários e às prestadoras dos serviços, para atos normativos que ainda se encontram em fase de formulação.

As Consultas Públicas são, em virtude de seus objetivos, realizadas, em geral, por intercâmbio documental, processo que consiste no recebimento de contribuições por escrito. Mas, em alguns casos, também pode haver uma fase presencial, com a Agência realizando uma sessão pública para permitir a manifestação oral dos interessados.

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